Privacidade
Versão 2026.11.22 · para empresas

Termos de Uso para Empresas

Estes Termos regem o uso da plataforma contrata.express por empresas contratantes. Ao criar e ativar uma vaga, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade para Empresas. Candidatos seguem os Termos para Candidatos.

1. Quem somos

A contrata.express tem sede em São José dos Campos/SP ("contrata.express"). A identificação completa do responsável e o endereço são informados mediante solicitação pelo e-mail contato@contrata.express, que também é o nosso canal de contato.

2. O que é a plataforma

A contrata.express é uma plataforma de software (SaaS) de gestão de vagas, com etapas automatizadas. Ao ativar uma vaga, a empresa recebe uma licença de uso da plataforma para aquela vaga. Com ela, a plataforma publica e divulga a vaga, recebe os currículos, faz a triagem e uma entrevista virtual de forma automatizada, com inteligência artificial, e indica à empresa até 3 perfis compatíveis que atendem aos requisitos informados por ela, ou mais, quando a vaga tem mais de uma pessoa a contratar (item 4.8).

Obrigação de meio. Nosso compromisso é manter a plataforma disponível e executando cada etapa automatizada com diligência e dentro do prazo. Não garantimos que algum candidato indicado será aprovado, contratado, permanecerá no emprego ou terá determinado desempenho. A decisão de contratar é exclusiva da empresa, e a decisão de aceitar a proposta é exclusiva do candidato.

3. Regras para empresas

  1. Acesso: login por código enviado ao e-mail informado. A empresa é responsável por manter o acesso ao seu e-mail e por tudo o que for feito na sua conta.
  2. Conteúdo da vaga: a empresa é responsável pela veracidade das informações (cargo, atribuições, requisitos, salário, benefícios, local e regime). A vaga deve ser real e estar aberta.
  3. Ajustes e recusa: podemos revisar o texto da vaga para clareza e conformidade legal, e podemos recusar ou suspender vagas que violem a lei ou estes Termos.
  4. Revisão e aprovação: antes de ativar, a empresa vê a vaga exatamente como ela será publicada e precisa aprová-la. Se editar qualquer informação depois disso, uma nova aprovação é exigida. A versão aprovada é a que a empresa contrata e fica registrada com data, hora, IP e conteúdo. A empresa responde pelo que aprovou.
  5. Sem edição depois da ativação: a vaga ativada não pode mais ser editada pela empresa, porque a divulgação e a triagem começam a partir do conteúdo aprovado. Só nós podemos corrigir o texto, por motivo legal, de sigilo ou de clareza, sem mudar a essência da vaga. Para uma vaga diferente, a empresa cancela a atual (item 4.6) e cria outra.
  6. Não discriminação: é proibido exigir ou preferir candidatos por sexo, idade, cor, raça, etnia, origem, estado civil, situação familiar, gravidez, deficiência, religião, orientação sexual, convicção política ou qualquer outro critério discriminatório (Constituição Federal, art. 7º, XXX; Lei nº 9.029/1995; CLT, art. 373-A; Lei nº 13.146/2015). Também é proibido exigir atestado de gravidez ou esterilização.
  7. Salário: o salário informado deve respeitar o salário mínimo e o piso da categoria aplicáveis.
  8. Uso dos dados dos perfis indicados: a empresa recebe dados pessoais dos perfis indicados somente para o processo desta vaga. Não pode repassá-los a terceiros, usá-los para outros fins ou mantê-los além do necessário. Em relação a esses dados, a empresa atua como controladora e responde pelo seu uso (LGPD).
  9. Colaboração: a empresa deve responder às comunicações, marcar e comparecer às entrevistas e registrar o retorno sobre cada candidato indicado. A falta de colaboração pode afastar a garantia (item 4.3).
  10. Contratação direta: a empresa pode contratar qualquer candidato indicado sem pagar valor adicional à contrata.express.

4. Pagamento, prazo e garantia

4.1 Preço e ativação

A ativação de cada vaga custa o valor exibido no momento da contratação, em pagamento único pela licença de uso da plataforma para a vaga (um ciclo de 7 dias), sem mensalidade, por Pix ou cartão, processado por instituição de pagamento parceira. O valor vigente aparece antes do pagamento e fica registrado na contratação. Em cada ciclo, a plataforma busca indicar até 3 perfis compatíveis. A contrata.express não armazena dados de cartão. O prazo de entrega começa a contar quando o pagamento é confirmado.

4.2 Prazo

A meta da plataforma é indicar até 3 perfis compatíveis em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento. O prazo depende da existência de candidatos interessados na região e nas condições oferecidas.

4.3 Garantia

4.4 Arrependimento

A plataforma é oferecida a empresas e profissionais, para uso na sua atividade. Quando a contratação pela internet estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, vale o direito de arrependimento em até 7 dias (CDC, art. 49), com reembolso integral se a empresa desistir antes da apresentação dos perfis indicados. Depois da apresentação dos perfis indicados, a licença da vaga é considerada utilizada.

4.5 Início do uso

O uso da licença começa logo após a ativação: a plataforma gera o material de divulgação a partir do conteúdo aprovado, publica e divulga a vaga e inicia a triagem automatizada. Por isso o cancelamento segue as regras do item 4.6.

4.6 Cancelamento pela empresa

4.7 Desconto de fidelidade

4.8 Mais de uma pessoa na mesma vaga

5. Relação com os candidatos

O uso da plataforma pelos candidatos segue os Termos para Candidatos. Para a empresa, isso significa:

  1. Gratuidade: participar do processo é gratuito para o candidato. A empresa não pode cobrar nenhum valor dele, direta ou indiretamente (taxas, cursos, uniformes, exames).
  2. Entrevista virtual: a entrevista é conduzida e avaliada pela plataforma, com inteligência artificial, e o candidato é informado disso antes de começar. Se o candidato pedir revisão (LGPD, art. 20), uma pessoa da contrata.express analisa o pedido e responde. Os pareceres, as notas por competência e a descrição do estilo de trabalho se baseiam só nas respostas: são recomendações, não são teste psicológico, laudo nem decisão, e não substituem a conversa da empresa com o candidato indicado.
  3. Retorno: o retorno da empresa sobre cada candidato indicado é repassado ao candidato de forma gentil, sem expor detalhes internos.
  4. Identificação: o nome da empresa pode ser omitido no anúncio e informado ao candidato a partir da entrevista.
  5. Currículos enviados pela empresa: enquanto a vaga está em captação, a empresa pode enviar pelo painel currículos que recebeu por conta própria. Ao enviar, declara que recebeu cada currículo da própria pessoa, para as vagas da empresa, e que pode compartilhá-lo com a contrata.express para os seus processos seletivos (LGPD, art. 7º). O currículo enviado vale para todas as vagas da empresa que estiverem abertas na plataforma e para as que ela abrir nos 12 meses seguintes ao envio, e passa pelo mesmo filtro dos demais, sem prioridade. Nenhuma outra empresa recebe esse currículo, a não ser que a própria pessoa autorize, ao fim da entrevista, a avaliação dele em outras vagas. A pessoa é convidada para a entrevista só se o currículo atender aos requisitos, é informada de onde veio o currículo e pode pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento. É proibido enviar currículos obtidos de terceiros, de bancos de dados comprados ou sem o conhecimento da pessoa.

6. Uso proibido

Violações permitem a suspensão imediata da conta, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais.

7. Limitação de responsabilidade

8. Disposições finais