Termos de Uso para Empresas
Estes Termos regem o uso da plataforma contrata.express por empresas contratantes. Ao criar e ativar uma vaga, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade para Empresas. Candidatos seguem os Termos para Candidatos.
1. Quem somos
A contrata.express tem sede em São José dos Campos/SP ("contrata.express"). A identificação completa do responsável e o endereço são informados mediante solicitação pelo e-mail contato@contrata.express, que também é o nosso canal de contato.
2. O que é a plataforma
A contrata.express é uma plataforma de software (SaaS) de gestão de vagas, com etapas automatizadas. Ao ativar uma vaga, a empresa recebe uma licença de uso da plataforma para aquela vaga. Com ela, a plataforma publica e divulga a vaga, recebe os currículos, faz a triagem e uma entrevista virtual de forma automatizada, com inteligência artificial, e indica à empresa até 3 perfis compatíveis que atendem aos requisitos informados por ela, ou mais, quando a vaga tem mais de uma pessoa a contratar (item 4.8).
Obrigação de meio. Nosso compromisso é manter a plataforma disponível e executando cada etapa automatizada com diligência e dentro do prazo. Não garantimos que algum candidato indicado será aprovado, contratado, permanecerá no emprego ou terá determinado desempenho. A decisão de contratar é exclusiva da empresa, e a decisão de aceitar a proposta é exclusiva do candidato.
- A contrata.express é uma empresa de tecnologia. Não é empregadora dos candidatos, não é agência de trabalho temporário, não loca, cede ou fornece mão de obra, não contrata trabalhadores em nome de terceiros e não mantém vínculo trabalhista com nenhum candidato.
- A plataforma não aplica testes psicológicos nem emite laudos. A avaliação considera só o currículo e as respostas dadas na entrevista, frente aos requisitos da vaga.
- Qualquer contratação acontece diretamente entre empresa e candidato. Registro, salário, encargos e demais obrigações trabalhistas são da empresa.
- As notas, pareceres e rankings gerados com apoio de IA são recomendações para ajudar a decisão, não decisões finais.
- A equipe da contrata.express atua como suporte técnico da plataforma: corrige falhas, modera conteúdo e atende pedidos da empresa e dos candidatos, como a revisão prevista no art. 20 da LGPD. Ela não escolhe perfis indicados no lugar da empresa.
3. Regras para empresas
- Acesso: login por código enviado ao e-mail informado. A empresa é responsável por manter o acesso ao seu e-mail e por tudo o que for feito na sua conta.
- Conteúdo da vaga: a empresa é responsável pela veracidade das informações (cargo, atribuições, requisitos, salário, benefícios, local e regime). A vaga deve ser real e estar aberta.
- Ajustes e recusa: podemos revisar o texto da vaga para clareza e conformidade legal, e podemos recusar ou suspender vagas que violem a lei ou estes Termos.
- Revisão e aprovação: antes de ativar, a empresa vê a vaga exatamente como ela será publicada e precisa aprová-la. Se editar qualquer informação depois disso, uma nova aprovação é exigida. A versão aprovada é a que a empresa contrata e fica registrada com data, hora, IP e conteúdo. A empresa responde pelo que aprovou.
- Sem edição depois da ativação: a vaga ativada não pode mais ser editada pela empresa, porque a divulgação e a triagem começam a partir do conteúdo aprovado. Só nós podemos corrigir o texto, por motivo legal, de sigilo ou de clareza, sem mudar a essência da vaga. Para uma vaga diferente, a empresa cancela a atual (item 4.6) e cria outra.
- Não discriminação: é proibido exigir ou preferir candidatos por sexo, idade, cor, raça, etnia, origem, estado civil, situação familiar, gravidez, deficiência, religião, orientação sexual, convicção política ou qualquer outro critério discriminatório (Constituição Federal, art. 7º, XXX; Lei nº 9.029/1995; CLT, art. 373-A; Lei nº 13.146/2015). Também é proibido exigir atestado de gravidez ou esterilização.
- Salário: o salário informado deve respeitar o salário mínimo e o piso da categoria aplicáveis.
- Uso dos dados dos perfis indicados: a empresa recebe dados pessoais dos perfis indicados somente para o processo desta vaga. Não pode repassá-los a terceiros, usá-los para outros fins ou mantê-los além do necessário. Em relação a esses dados, a empresa atua como controladora e responde pelo seu uso (LGPD).
- Colaboração: a empresa deve responder às comunicações, marcar e comparecer às entrevistas e registrar o retorno sobre cada candidato indicado. A falta de colaboração pode afastar a garantia (item 4.3).
- Contratação direta: a empresa pode contratar qualquer candidato indicado sem pagar valor adicional à contrata.express.
4. Pagamento, prazo e garantia
4.1 Preço e ativação
A ativação de cada vaga custa o valor exibido no momento da contratação, em pagamento único pela licença de uso da plataforma para a vaga (um ciclo de 7 dias), sem mensalidade, por Pix ou cartão, processado por instituição de pagamento parceira. O valor vigente aparece antes do pagamento e fica registrado na contratação. Em cada ciclo, a plataforma busca indicar até 3 perfis compatíveis. A contrata.express não armazena dados de cartão. O prazo de entrega começa a contar quando o pagamento é confirmado.
4.2 Prazo
A meta da plataforma é indicar até 3 perfis compatíveis em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento. O prazo depende da existência de candidatos interessados na região e nas condições oferecidas.
4.3 Garantia
- Nenhum perfil indicado em 7 dias: a empresa escolhe entre reembolso integral ou continuar a busca sem custo.
- Menos de 3 perfis indicados em 7 dias: a plataforma apresenta os que já atendem e continua a busca por até mais 7 dias, sem custo.
- Nenhum candidato indicado contratado (ciclo extra): 1 ciclo extra de uso da plataforma sem custo (extensão da licença da vaga), com até 3 novos perfis compatíveis em até mais 7 dias corridos. Com mais de uma pessoa na vaga, o ciclo extra também vale quando faltou contratar alguém, com a meta e o prazo das pessoas que faltam (item 4.8). O pedido é feito pelo painel em até 15 dias da entrega, uma única vez por vaga e para a mesma vaga, sem mudança substancial.
- Declaração e conferência: ao pedir o ciclo extra, a empresa declara que nenhum dos candidatos indicados, além dos que ela marcou como contratados no painel, foi ou será contratado por ela, diretamente ou por empresa do mesmo grupo. Essa informação é conferida com os próprios candidatos. Havendo divergência, o ciclo extra pode ficar suspenso até o esclarecimento. Comprovada a contratação de um candidato indicado, o ciclo extra é encerrado, a empresa passa a dever o valor de um novo ciclo e a conta pode ser suspensa (item 6).
- A garantia não se aplica quando: a vaga, o salário ou os requisitos forem alterados de forma substancial depois da ativação; o salário estiver abaixo do piso ou muito abaixo do mercado local; a empresa não responder ou não marcar as entrevistas em até 5 dias úteis; a vaga for cancelada ou preenchida por outro meio; ou houver violação destes Termos.
- O reembolso, quando devido, é feito pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis da aprovação do pedido (item 4.6).
4.4 Arrependimento
A plataforma é oferecida a empresas e profissionais, para uso na sua atividade. Quando a contratação pela internet estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, vale o direito de arrependimento em até 7 dias (CDC, art. 49), com reembolso integral se a empresa desistir antes da apresentação dos perfis indicados. Depois da apresentação dos perfis indicados, a licença da vaga é considerada utilizada.
4.5 Início do uso
O uso da licença começa logo após a ativação: a plataforma gera o material de divulgação a partir do conteúdo aprovado, publica e divulga a vaga e inicia a triagem automatizada. Por isso o cancelamento segue as regras do item 4.6.
4.6 Cancelamento pela empresa
- Quando: a empresa pode cancelar uma vaga ativa pelo painel ("Cancelar esta vaga") enquanto nenhum perfil indicado tiver sido apresentado. Depois da apresentação do primeiro candidato indicado, a licença da vaga é considerada utilizada e não cabe cancelamento com reembolso, ressalvada a garantia do item 4.3.
- Efeito: o cancelamento é imediato e definitivo. A captação e as entrevistas param, o link da vaga deixa de receber candidaturas e os candidatos em processo são avisados. A vaga não pode ser reativada.
- Primeiro cancelamento: reembolso integral do valor pago.
- Do segundo cancelamento em diante: ficam retidos 20% do valor pago pela vaga cancelada, como compensação prefixada pelos custos já realizados com a ativação (produção do material de divulgação, divulgação, triagem e operação). O restante é reembolsado. As partes reconhecem esse percentual como razoável e proporcional aos custos iniciais da ativação.
- Contagem: contam os cancelamentos de vagas pagas feitos pela empresa em qualquer época. Consideramos a conta, o CNPJ e os e-mails de acesso; contas diferentes da mesma empresa ou da mesma pessoa responsável podem ser contadas juntas.
- Ativação sem custo: a vaga ativada com cupom de 100% ou abono não gera reembolso e não conta para a regra acima.
- Reembolso: o pedido é analisado pela nossa equipe em até 24 horas, para conferir o pagamento e as condições deste item. Aprovado, o valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis. No cartão, o crédito pode aparecer na fatura seguinte, conforme a operadora. Se o pedido não for aprovado, a empresa recebe o motivo por e-mail e pode contestar pelo suporte.
- Sem retenção: não há retenção quando o cancelamento decorrer de falha nossa, quando couber a garantia do item 4.3 ou o direito de arrependimento do item 4.4. Nesses casos, se a retenção tiver sido aplicada, basta escrever para contato@contrata.express e devolvemos a diferença.
- Registro: antes de cancelar, a empresa vê o valor pago, a retenção e o reembolso, e confirma que concorda. A confirmação fica registrada com data, hora, IP e valores.
- A suspensão por violação destes Termos segue o item 6, não este item.
4.7 Desconto de fidelidade
- Como funciona: cada vaga paga pela mesma conta dentro do mesmo ano civil dá à vaga seguinte um desconto sobre o preço da anterior. O desconto é automático, sem cupom e sem cadastro à parte.
- Valores: o percentual, o limite de vagas em que o desconto se acumula e o preço de cada vaga são os exibidos na plataforma no momento da ativação. Atingido o limite, vale o menor preço até o fim do ano.
- Renovação: a contagem recomeça em 1º de janeiro, a partir do preço cheio vigente, que pode ser reajustado.
- O que conta: contam as vagas pagas no ano. Não contam a vaga ativada com cupom de 100% ou cortesia, nem a vaga cancelada com pedido de reembolso em análise, aprovado ou pago.
- Cupons: o cupom de desconto, quando houver, é aplicado sobre o valor já com o desconto de fidelidade.
- Natureza: o desconto é um benefício da conta para contratações futuras. Não é crédito, não vale para vagas já pagas, não pode ser convertido em dinheiro nem transferido para outra conta.
- Mudanças: podemos alterar ou encerrar o benefício para contratações futuras. O que já foi pago não muda.
4.8 Mais de uma pessoa na mesma vaga
- O que é: a empresa pode informar quantas pessoas quer contratar para a mesma função na mesma cidade, até o máximo exibido na plataforma. A mesma função em outra cidade é outra vaga.
- Preço: cada pessoa a mais custa o percentual exibido do valor da vaga já com o desconto de fidelidade (item 4.7). Campanhas e cupons incidem só sobre o valor da vaga. O total aparece antes do pagamento e fica registrado na contratação.
- Meta e prazo: cada pessoa a mais soma perfis compatíveis à meta e dias ao prazo, nos números exibidos antes do pagamento. Os 3 primeiros perfis seguem a meta de 7 dias corridos; os demais chegam em lotes até o fim do prazo.
- Vaga preenchida: quando a empresa marca como contratadas todas as pessoas da vaga, a vaga encerra e os candidatos indicados que ainda aguardavam decisão recebem o retorno.
- Garantia e cancelamento: os itens 4.3 a 4.6 valem para a vaga como um todo.
- Várias vagas num pagamento: a empresa pode incluir no mesmo pagamento a mesma vaga em outras cidades e outros rascunhos já aprovados, até o limite exibido. Cada cidade é uma vaga própria, com meta, prazo, garantia e cancelamento próprios. A fidelidade (item 4.7) conta cada vaga do pedido em sequência; campanhas e cupons valem só para a primeira vaga.
5. Relação com os candidatos
O uso da plataforma pelos candidatos segue os Termos para Candidatos. Para a empresa, isso significa:
- Gratuidade: participar do processo é gratuito para o candidato. A empresa não pode cobrar nenhum valor dele, direta ou indiretamente (taxas, cursos, uniformes, exames).
- Entrevista virtual: a entrevista é conduzida e avaliada pela plataforma, com inteligência artificial, e o candidato é informado disso antes de começar. Se o candidato pedir revisão (LGPD, art. 20), uma pessoa da contrata.express analisa o pedido e responde. Os pareceres, as notas por competência e a descrição do estilo de trabalho se baseiam só nas respostas: são recomendações, não são teste psicológico, laudo nem decisão, e não substituem a conversa da empresa com o candidato indicado.
- Retorno: o retorno da empresa sobre cada candidato indicado é repassado ao candidato de forma gentil, sem expor detalhes internos.
- Identificação: o nome da empresa pode ser omitido no anúncio e informado ao candidato a partir da entrevista.
- Currículos enviados pela empresa: enquanto a vaga está em captação, a empresa pode enviar pelo painel currículos que recebeu por conta própria. Ao enviar, declara que recebeu cada currículo da própria pessoa, para as vagas da empresa, e que pode compartilhá-lo com a contrata.express para os seus processos seletivos (LGPD, art. 7º). O currículo enviado vale para todas as vagas da empresa que estiverem abertas na plataforma e para as que ela abrir nos 12 meses seguintes ao envio, e passa pelo mesmo filtro dos demais, sem prioridade. Nenhuma outra empresa recebe esse currículo, a não ser que a própria pessoa autorize, ao fim da entrevista, a avaliação dele em outras vagas. A pessoa é convidada para a entrevista só se o currículo atender aos requisitos, é informada de onde veio o currículo e pode pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento. É proibido enviar currículos obtidos de terceiros, de bancos de dados comprados ou sem o conhecimento da pessoa.
6. Uso proibido
- Publicar vagas falsas, de fachada, ilegais, de esquemas de pirâmide ou que cobrem do candidato.
- Usar a plataforma para coletar dados de candidatos para outros fins.
- Tentar burlar a segurança, automatizar acessos, copiar o conteúdo ou fazer engenharia reversa.
- Assédio, discriminação ou qualquer conduta abusiva contra candidatos, empresas ou nossa equipe.
Violações permitem a suspensão imediata da conta, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais.
7. Limitação de responsabilidade
- A contrata.express não responde pela conduta, pelas informações ou pelo desempenho de candidatos ou empresas, nem por decisões de contratação ou por obrigações trabalhistas decorrentes delas.
- Verificações de antecedentes, referências e documentos admissionais são de responsabilidade da empresa.
- Não respondemos por indisponibilidades causadas por terceiros (internet, provedores, instituições de pagamento) ou por caso fortuito e força maior.
- Nos limites da lei, a responsabilidade total da contrata.express em relação a uma vaga fica limitada ao valor pago por ela. Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave ou a direitos que a lei não permite limitar.
8. Disposições finais
- Propriedade intelectual: marca, software, textos e identidade visual pertencem à contrata.express. O texto da vaga gerado para a empresa pode ser usado por ela livremente.
- Encerramento: a empresa pode encerrar sua conta a qualquer momento; valores de serviços já prestados não são devolvidos, salvo o previsto no item 4. Vagas ativas seguem o item 4.6.
- Registros eletrônicos: aceites, aprovações de vaga e cancelamentos são registrados com data, hora, IP e conteúdo. As partes aceitam esses registros como prova da contratação e das condições aceitas (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
- Alterações: podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou na plataforma e não afetam vagas já pagas.
- Mudança de titular: quando a contrata.express passar a ser operada por uma empresa (pessoa jurídica com CNPJ), ela assumirá estes Termos, as vagas em andamento e os dados tratados, nas mesmas condições. Avisaremos por e-mail com a razão social e o CNPJ; nada muda no preço, nos prazos nem nos seus direitos.
- Lei e foro: vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio.
- Contato: contato@contrata.express.
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